O ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições administrativas a que se refere o art. 93, XI, in fine, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pressupõem a atualização contínua de sua Estrutura Organizacional às novas realidades políticas, econômicas e sociais, de modo a cumprir com adequação os princípios da eficiência e da autonomia, a que aludem os artigos 37, caput, e 99, caput, da Constituição da República, com a redação da  Emenda Constitucional no 19/98;

CONSIDERANDO que, em conformidade com a  Lei nº 6.375, de 27/12/2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverá criar na Estrutura Organizacional do Tribunal de Justiça, sem aumento de despesas, sete Câmaras Cíveis;

CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação e a necessidade de ampliar os canais de comunicação com a sociedade;

RESOLVE:

Art. 1º   Aprovar a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com as atribuições básicas de cada unidade organizacional definidas no Anexo XLI e XLII desta Resolução, em correspondência aos organogramas estabelecidos nos Anexos I a XIX e ao Quadro de Cargos e Funções Comissionadas estabelecidas nos Anexos XX a XL.

Art. 2º   Estabelecer que qualquer mudança na Estrutura Organizacional aprovada deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e ad referendum do Órgão Especial, consideradas as repercussões e os limites de responsabilidade fiscal, fixados em lei.

Art. 3º   Determinar que a implementação da Estrutura Organizacional observe as prioridades e os prazos que forem definidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça para as respectivas Unidades Organizacionais objeto da revisão da Estrutura Organizacional, levando em conta as possibilidades e as limitações pertinentes a cada situação específica.

Parágrafo único - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o Regimento de Atribuições dos Serviços do Poder Judiciário serão revisados, uma vez concluída a implementação da Estrutura Organizacional.

Art. 4º   O quantitativo final de cargos em comissão e funções gratificadas de cada unidade organizacional será fixado pelo Órgão Especial, após a implementação da Estrutura Organizacional.

§1. - O remanejamento ou a transformação de cargos em comissão e funções gratificadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, serão gradualmente implementados, até que se ultime a implementação de que trata o caput deste artigo.

§2. - Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a dar prioridade, à instituição, por transformação e sem aumento da despesa, de um cargo em comissão, símbolo DAS-8 e um cargo em comissão, símbolo DAS-6, para integrar as Secretarias das novas sete Câmaras Cíveis.

Art. 5º   A nova Estrutura Organizacional do PJERJ não encerra as possibilidades de redução de despesas, de melhoria da funcionalidade e de horizontalidade, a serem observadas por todas as Unidades Organizacionais, a partir de estudos de racionalização e informatização de seus respectivos processos de trabalho.

Art. 6º   A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2013.

Desembargadora LEILA MARIANO

Presidente do Tribunal de Justiça

ANEXOS CONSOLIDADOS

ANEXOS RETIFICADOS